Os impactos da reforma tributária sobre locação, corretagem, compra, venda e administração de imóveis foram tema de uma das palestras de abertura da VI Convenção Nacional do Sistema COFECI-CRECI (CONVENSI), realizada em Foz do Iguaçu (PR). A apresentação foi conduzida pelo advogado Roberto Cunha, que detalhou os efeitos do Decreto nº 12.955/2026, publicado em 29 de abril, e explicou como as novas regras influenciam no mercado imobiliário ainda neste ano.
Segundo Cunha, merece atenção a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal eletrônico para todos os contribuintes enquadrados nas novas regras da reforma tributária. A exigência passa a valer a partir de agosto de 2026 para operações sujeitas à CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, tributo federal, e ao IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, tributo de competência estadual e municipal, com impacto imediato nas locações imobiliárias enquadradas. O decreto, no entanto, não se limita à locação: também regulamenta efeitos sobre alienação de imóveis, administração e intermediação imobiliária, cada operação com documento fiscal e regras próprias.
Entre os critérios previstos estão receita anual superior a R$ 240 mil com mais de três imóveis locados ou faturamento acima de R$ 288 mil no próprio ano-calendário. Durante a palestra “Os Impactos da Reforma Tributária no Mercado Imobiliário”, o especialista explicou que o novo modelo amplia a fiscalização digital sobre operações imobiliárias e cria mecanismos automáticos de cruzamento de dados por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), abastecido por cartórios, prefeituras e declarações fiscais.
“A reforma trata do fim da informalidade. Não tem mais espaço para o jeitinho brasileiro. É uma mudança extremamente complexa e demandaria muito mais tempo de explicação, mas trouxemos aqui os principais pontos gerais. Cabe a cada profissional se aprofundar porque o impacto será direto na rotina do mercado imobiliário”, afirmou Roberto Cunha.
O advogado também destacou que a reforma tributária entra em fase operacional em 2026, com obrigações e regras preparatórias, e terá transição gradual até 2033. Nesse período, a CBS substituirá tributos federais como PIS e Cofins, enquanto o IBS substituirá gradualmente o ICMS, de competência estadual, e o ISS, de competência municipal.
Durante o evento, o presidente do Sistema COFECI-CRECI, João Teodoro, defendeu que os Conselhos Regionais intensifiquem treinamentos e ações de capacitação sobre o tema em todo o país.
“A reforma tributária é importantíssima. Vocês são líderes e precisamos que incentivem palestras, treinamentos e movimentos regionais para integrar os corretores nesse novo cenário. Hoje, mais de 175 países já adotam sistemas tributários baseados no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), modelo que inspirou parte da reforma brasileira. Precisamos entender essa transformação porque os clientes vão exigir isso dos profissionais do mercado imobiliário”, afirmou João Teodoro.
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Informações cedidas por Imprensa
